Lei 5/07 Lei de Bases da Atividade Física e do DesportoDL 93/14 Regime jurídico das federações desportivas e da UPDDL 45/15 Protecção /.../ das FederaçõesDL 272/97 Clubes de praticantesPara clubes de praticantes, ver também a página do IPDJ http://www.idesporto.pt/conteudo.aspx?id=26